Manual de Direito e Processo Tributário

Um guia completo e atualizado para profissionais do Direito, concurseiros e estudantes que buscam dominar o sistema tributário brasileiro.

  • Atualizado com a Reforma Tributária (EC 132/2023)

  • Cobertura completa de Direito Material e Processual

  • Ideal para concursos públicos e prática jurídica

  • Jurisprudência atualizada do STF e STJ

  • Questões comentadas de provas anteriores

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Close-up of legal documents and tax codes on a desk with a pen.
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